Questão 3019443

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3019443

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais

O artigo 37 da CRFB/88, em seu parágrafo 8º, estabelece que “a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade...”. Segundo esse parágrafo, cabe à lei dispor sobre:

Alternativa A:
os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes
Alternativa B:
as hipóteses de prorrogação automática do contrato, observados os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público
Alternativa C:
o prazo de duração do contrato, o qual deverá ser fixado em lei complementar e limitado ao exercício financeiro correspondente
Alternativa D:
os controles e critérios de avaliação de desempenho dos dirigentes, mas não de sua responsabilidade, tendo em vista que se trata de matéria estranha ao regime jurídico administrativo

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