Questão 3019440

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição poderá, em regra, ser emendada na vigência de intervenção federal.

Excepcionalmente, poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias individuais.

As Assembleias Legislativas não são legitimadas a propor emenda à Constituição Federal.