Questão 3019438

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019438

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré

O artigo 51 da Constituição Federal de 1988 define as competências privativas da Câmara dos Deputados. Marque a opção correta quanto a essa competência.

Alternativa A:
Autorizar, por 2/3 dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
Alternativa B:
Dispor sobre a organização e o funcionamento da polícia do Senado Federal, bem como a extinção de cargos daquela Casa Legislativa.
Alternativa C:
Apreciar e votar, após a devida formalização do Presidente da República, a indicação do Procurador Geral da República.
Alternativa D:
Dispor, após anuência do Presidente da República, sobre a transformação ou extinção dos cargos que lhes são próprios.
Alternativa E:
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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