Questão 3019434

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019434

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Sefaz - Fazenda do Paraná

“A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Luiza Nassif Pires, professora do Instituto de Economia da Unicamp.

Internet: <www.bbc.com/portuguese> (com adaptações).

Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade

Alternativa A:
é extensível aos servidores públicos, desde que haja lei infraconstitucional regulamentadora.
Alternativa B:
está previsto em dispositivo constitucional autoaplicável no que se refere à duração da licença.
Alternativa C:
não pode ser utilizado como parâmetro no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa D:
está previsto em norma constitucional classificada como de eficácia contida, em razão de sua aplicabilidade.
Alternativa E:
constitui direito fundamental individual, uma vez que pode ser individualizado e fruído por indivíduos concretamente identificados.

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