Questão 3019433

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3019433

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: Instituto de Gestão em Educação, Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional Órgão: Câmara Municipal de Bayeux

A atuação legislativa deve respeitar princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O princípio da legalidade vincula apenas o Poder Executivo, não alcançando a atividade legislativa.
Alternativa B:
A moralidade administrativa aplica-se exclusivamente aos atos de gestão financeira.
Alternativa C:
A publicidade permite divulgação irrestrita de informações pessoais constantes de projetos de lei.
Alternativa D:
A eficiência é princípio aplicável somente à execução administrativa, não à produção legislativa.
Alternativa E:
A atividade legislativa deve observar legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive na elaboração normativa.

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