Questão
ID 3019415Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Jacobina
O princípio constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, previsto no Art. 206 da Constituição Federal, impede que as universidades públicas federais ofereçam cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) de forma paga.