Questão 3019410 de Direito Constitucional - AMAUC 2026

Questão

ID 3019410

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Irani

Em um município, a área de Recursos Humanos passou a apoiar tecnicamente a Secretaria de Assistência Social na análise de requerimentos de benefícios assistenciais e na orientação quanto aos critérios constitucionais aplicáveis às políticas públicas de assistência social. Durante auditoria, constatou-se que alguns procedimentos internos vêm sendo pautados na exigência de contribuição prévia à seguridade social, bem como na restrição do atendimento apenas a determinados grupos, o que pode afrontar a Constituição Federal.

Considerando o disposto no art. 203 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A assistência social será prestada exclusivamente aos segurados da previdência social e condicionada à contribuição prévia.
Alternativa B:
A concessão de benefício assistencial depende de comprovação de tempo mínimo de contribuição ao sistema previdenciário.
Alternativa C:
A assistência social limita-se ao atendimento de crianças e adolescentes, não abrangendo pessoas idosas ou com deficiência.
Alternativa D:
A assistência social destina-se a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e visa, entre outros objetivos, à proteção à família, à promoção da integração ao mercado de trabalho e à garantia de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem hipossuficiência.
Alternativa E:
A assistência social tem como objetivo principal o custeio de benefícios previdenciários, sendo subsidiária às ações de saúde.

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Questão 3019410

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