Questão 3019405

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3019405

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dos Estados para os Municípios

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará


Na repartição de receita do IBS aos Municípios, dos 25% que cabem aos Estados, conforme art. 158 da Constituição Federal, na redação da EC 132/2023 ficará assim:

Alternativas da questão 3019405
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