Questão 3019395

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019395

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Francisco Morato

No Município, a fiscalização da administração pública é realizada por diferentes órgãos, cada um com suas competências. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A fiscalização do Município é exercida exclusivamente pelo Prefeito, por meio de inspeções internas.
Alternativa B:
A fiscalização municipal é facultativa, dependendo da vontade do chefe do Executivo.
Alternativa C:
Apenas o Tribunal de Contas do Estado pode fiscalizar os atos municipais, sem participação da Câmara Municipal.
Alternativa D:
A fiscalização do Município é realizada pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme determina a lei.
Alternativa E:
O Poder Judiciário é o único responsável pela fiscalização da administração municipal.

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