Questão 3019362

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3019362

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Conceitos e Objetivos

Ano: 2026 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Veneza

A Lei Federal nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Considerando a natureza jurídica e as competências da ANVISA, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Agência tem como finalidade institucional promover a saúde da população exclusivamente através da assistência médica hospitalar, deixando a fiscalização de produtos para o INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).
Alternativa B:
A competência normativa da ANVISA é irrestrita, podendo legislar sobre matérias de direito penal e civil quando houver infração sanitária grave envolvida.
Alternativa C:
Os dirigentes da ANVISA são demissíveis ad nutum (a qualquer momento) pelo Ministro da Saúde, não possuindo mandato fixo para garantir a estabilidade da gestão técnica.
Alternativa D:
A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Alternativa E:
A ANVISA é uma empresa pública de direito privado, subordinada diretamente à Presidência da República, visando o lucro através da cobrança de taxas de fiscalização.

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