Questão 3019333

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3019333

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Participação e Controle Social

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Na organização de uma campanha municipal de conscientização sobre doenças reumatológicas pediátricas, a equipe de reumatologia pediátrica é convidada a apresentar o plano de ação no Conselho Municipal de Saúde. Considerando a Lei Federal nº 8.080/1990 e a estrutura de participação da comunidade no SUS, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Conselho Municipal de Saúde possui caráter consultivo eventual, reunindo-se apenas quando convocado pela secretaria.
Alternativa B:
O Conselho é instância colegiada e permanente de controle social, com composição paritária e atuação sobre formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde.
Alternativa C:
As deliberações do Conselho têm natureza meramente informativa e não se relacionam ao planejamento local.
Alternativa D:
A participação popular se restringe às conferências de saúde, que ocorrem em âmbito nacional e não municipal.
Alternativa E:
A Lei nº 8.080/1990 não prevê instâncias de controle social na gestão do SUS em nível municipal.

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