Questão 3019275

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3019275

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Serraria

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos. Com base exclusivamente no disposto na referida Lei (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
Alternativa B:
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será de 25%, garantindo a paridade em relação ao segmento dos profissionais de saúde.
Alternativa C:
As Conferências de Saúde devem ser convocadas pelo Poder Executivo a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes políticas locais.
Alternativa D:
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão transferidos aos municípios de forma automática apenas se houver aprovação prévia do Ministério da Fazenda.

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