Questão 301925

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 301925

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

No que se refere às disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os servidores públicos civis não possuem o direito à livre associação sindical, por estarem submetidos a regime jurídico especial de direito público.
Alternativa B:
A investidura em cargo público efetivo pode ser feita, excepcionalmente, sem a aprovação prévia em concurso público, desde que reconhecida situação de emergência e existente previsão em lei.
Alternativa C:
O princípio da eficiência autoriza a administração pública a dispensar licitação em processos de contratação com benefício econômico evidente.
Alternativa D:
O princípio da publicidade obriga a administração pública a divulgar, todos os seus atos administrativos, sem ressalvas.
Alternativa E:
O servidor público aprovado em concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.