Questão 3019187

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3019187

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Interdição

Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

Os atos da fiscalização sanitária para cessar riscos à saúde constituem o exercício do "poder de polícia" administrativa, visando proteger a população contra produtos, serviços e ambientes que ofereçam perigo iminente. Em casos de risco sanitário grave, a autoridade pode agir imediatamente, sem necessidade de prévia manifestação do interessado. São atos da fiscalização sanitária para cessar riscos à saúde. Sobre a interdição, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
É uma medida administrativa aplicada apenas quando o estabelecimento não paga as multas acumuladas no último ano.
Alternativa B:
Deve ser aplicada quando for detectado risco iminente à saúde pública, podendo ser total ou parcial, de produtos ou estabelecimentos.
Alternativa C:
A interdição de um estabelecimento impede apenas a entrada de novos clientes, permitindo que a produção interna continue.
Alternativa D:
Requer a concordância por escrito do proprietário antes de ser efetivada pelo fiscal sanitário de campo.

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