Questão
ID 3019174Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B
Ano: 2026 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Cuité
A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, assim como sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Nesse contexto, analise as proposições a seguir.
I- As ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem ao princípio da centralização político-administrativa com ênfase no Governo Federal.
II- Ainiciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.
III- As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite têm competência para decidir apenas sobre aspectos operacionais da gestão compartilhada do SUS.
IV- Aexecução de ações no âmbito da vigilância sanitária está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
É CORRETO o que se afirma apenas em: