Questão
ID 301913Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia dos Tribunais (Artigos 96 e 99 da CF), Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil bem como seus conselhos seccionais não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União.