Questão 3019077

A lei permite a destinação de recursos do SUS para serviços privados de saúde, mesmo que estes não estejam em conformidade com os princípios e diretrizes do sistema, em casos de urgência e emergência.

A lei define que, para a promoção, proteção e recuperação da saúde, o SUS atuará de forma integrada às políticas de saneamento e meio ambiente, nutrição, habitação, trabalho, lazer, transporte, educação, e outras, incluindo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

Um dos princípios da lei é a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, mas sem a participação da comunidade na gestão do SUS.

Segundo a lei, a assistência à saúde no SUS é exclusiva para doenças transmissíveis, não abrangendo condições crônicas ou não transmissíveis.

A lei estabelece que a saúde é um dever do Estado, mas não configura a saúde como um direito de todos, focando principalmente na regulamentação dos serviços de saúde.