Questão
ID 3019072Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Cataguases
A respeito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa que corresponde a uma competência dos Municípios.