Questão
ID 3019063Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura e Câmaras de Seridó
Nos municípios em que determinadas especialidades e exames não estão disponíveis nos serviços públicos da rede de atenção à saúde, os usuários podem ser direcionados para serviços privados contratados. Isso é permitido segundo a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em caráter