Questão
ID 3018994Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Legislação da Anvisa
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios
Analise as afirmativas a seguir:
I. Algumas empresas que exercem atividade de interesse para a saúde precisam de uma autorização de funcionamento expedida pela Anvisa para funcionar.
II. Para conceder a autorização, a vigilância sanitária avalia se a atividade é permitida e de interesse da sociedade, se a empresa é legalizada e se tem capacidade técnica, se o local é conveniente etc.
III. A Vigilância Sanitária não tem poderes para fiscalizar os estabelecimentos e aplicar multas sempre que encontrar alguma irregularidade.
Marque a alternativa CORRETA: