Questão 3018963

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 3018963

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste

Considerando as competências atribuídas a cada uma das esferas de governo (União, Estados, DF e Municípios), com as atribuições comuns e os objetivos gerais do SUS, enunciados na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e na Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n.º 8.080/1990), e enquadrando-as no esquema de limites para o exercício dessas competências pelas entidades estatais, pode-se concluir que, em matéria de vigilância sanitária, é da competência da União:

Alternativa A:
Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, suplementando, nesses setores, a legislação sobre normas gerais expedidas.
Alternativa B:
Aplicar e executar as ações e os serviços de vigilância sanitária.
Alternativa C:
Executar todas as ações de vigilância sanitária asseguradas nas leis.
Alternativa D:
Expedir normas gerais sobre o sistema nacional de vigilância sanitária, definindo-o e coordenando-o em todo o território nacional.
Alternativa E:
Capacitar, monitorar e, quando necessário, realizar a fiscalização de serviços e produtos.

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