Questão 3018955 de Direito Sanitário e Saúde - UPENET IAUPE 2024

Questão

ID 3018955

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2024 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Pernambuco

A Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde. Os percentuais de investimento financeiro dos municípios, estados e União no SUS são definidos atualmente pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, resultante da sanção presidencial da Emenda Constitucional 29.

Sobre o investimento dos estados e municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos, enquanto os Municípios aplicarão, no mínimo, 15% (quinze por cento).
Alternativa B:
Os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no máximo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos, enquanto os Municípios aplicarão, no mínimo, 15% (quinze por cento).
Alternativa C:
Os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no máximo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos, enquanto os Municípios aplicarão, no máximo, 15% (quinze por cento).
Alternativa D:
Os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos, enquanto os Municípios aplicarão, no máximo, 15% (quinze por cento).
Alternativa E:
Os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (doze por cento) da arrecadação dos impostos, enquanto os Municípios aplicarão, no mínimo, 12% (quinze por cento).

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