Questão
ID 301893Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF), Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras
A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) permitiu aos estados e ao Distrito Federal instituírem o ICMS.