Questão
ID 3018895Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Participação da Comunidade
Ano: 2024 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Fundação Municipal de Assistência à Saúde de São Gonçalo
As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 são marcos fundamentais na organização e operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. A segunda, respectivamente, complementa a Lei nº 8.080 ao introduzir mecanismos de participação da comunidade na gestão do SUS. Essas normativas garantem a participação popular e a descentralização do sistema, permitindo um maior controle social, bem como transparência na gestão da saúde pública no Brasil. A Lei nº 8.142/1990 determina as seguintes instâncias colegiadas de controle social: