Questão 3018881 de Direito Sanitário e Saúde - IDHTEC 2024

Questão

ID 3018881

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2024 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Tancredo Neves

Referente à municipalização da saúde indique a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A municipalização da saúde acontece quando a gestão dos serviços de saúde é transferida dos governos federal e estadual para os municípios.
Alternativa B:
A descentralização dos serviços de saúde atende à determinação da Constituição Federal, às definições da Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080, e às NOBS, NOAS e, recentemente, o Pacto de Gestão.
Alternativa C:
A municipalização prioriza a concentração da gestão da saúde pública nos municípios. Isso permite a cada município atuar conforme suas necessidades específicas.
Alternativa D:
A municipalização da saúde é a transferência da gestão de serviços de saúde para os municípios. Ela requer também a participação da sociedade local na definição e no controle dos gastos públicos com a saúde.
Alternativa E:
A NOAS/01/2002 define dois tipos de gestão municipal da saúde: a Gestão Plena da Atenção Básica e a Gestão Plena do Sistema Municipal. A Gestão Plena do Sistema Municipal atua com a superação de problemas comuns, de atenção básica. Já a Gestão Plena da Atenção Básica abrange problemas de média complexidade e alta complexidade.