Questão 3018857

Estabelecer diretrizes para a criação de seguros de saúde privados dentro do sistema de saúde público.

Regular a venda de medicamentos e produtos farmacêuticos.

Regulamentar o uso de equipamentos médicos em hospitais públicos.

Criar regras para a concessão de licenças para profissionais de saúde.

Organizar o sistema único de saúde no Brasil e definir as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde.