Questão 301885

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 301885

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Suponha que determinada lei preveja que o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pela prática de improbidade administrativa não poderá retornar ao serviço público. Conforme a jurisprudência do STF, essa vedação é

Alternativa A:
constitucional, por se tratar de requisito de idoneidade moral para o exercício de cargo público, passível de fixação permanente pelo legislador.
Alternativa B:
inconstitucional, por impor sanção de caráter perpétuo.
Alternativa C:
constitucional, desde que autorizada em lei complementar.
Alternativa D:
inconstitucional apenas quando não tiver ocorrido o trânsito em julgado da condenação administrativa do servidor.
Alternativa E:
constitucional, com fundamento no princípio da moralidade administrativa.

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