Questão 3018824

Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias e os planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar.

O processo de planejamento e orçamento será decendente e deverá partir das necessidades de saúde da população em cada região, com base no perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico, para definir as metas anuais de atenção integral à saúde e estimar os respectivos custos.

Os planos e metas regionais resultantes das pactuações intermunicipais constituirão a base para os planos e metas estaduais, que promoverão a equidade interregional.

Os planos e metas estaduais constituirão a base para o plano e metas nacionais, que promoverão a equidade interestadual.

Caberá aos Conselhos de Saúde deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades.