Questão
ID 301875Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF), Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Considerando os princípios constitucionais da seguridade social e os regimes previdenciários, julgue os próximos itens.
Servidor público efetivo vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS) pode optar por permanecer no regime geral de previdência social (RGPS),desde que manifeste vontade expressa e que haja previsão em lei estadual específica.