Questão
ID 301871Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismo de Freios e Contrapesos ou Harmonia e Independência entre os Poderes (Artigo 2º da CF), Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos, Órgãos do Poder Judiciário (Artigo 92 da CF)
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Julgue os itens a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.
No exercício de sua função jurisdicional típica, o Poder Judiciário é incompetente para revogar atos administrativos do Poder Executivo sob o fundamento de oportunidade e conveniência, limitando-se à anulação daqueles que apresentem vícios de legalidade ou legitimidade.