Questão 3018700 de Direito Previdenciário - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 3018700

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Decreto Nº 7.508/2011 - Regulamento da LOS

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá

Decreto Presidencial nº 7.508/2011 estabeleceu, dentre vários conceitos organizacionais do Sistema Único de Saúde(SUS): a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES; a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME; e, o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativade atenção à saúde, firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. De acordo com as definições estabelecidas na normativa, assinale a alternativa INCORRETA sobre os conceitos citados.

Alternativa A:
Será de competência exclusiva da Comissão Intergestores Tripartite a pactuação das diretrizes gerais para a composição da RENASES.
Alternativa B:
As normas de elaboração e os fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo Ministério da Saúde, cabendo à Secretaria de Saúde Municipal coordenar a sua implementação.
Alternativa C:
O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite.
Alternativa D:
O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é organização e integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

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