Questão 301867

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 301867

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF), Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

No que se refere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Compete ao CNJ realizar o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, independentemente da data de julgamento.
Alternativa B:
O CNJ detém competência jurisdicional para julgar ações civis públicas ambientais em grau de recurso.
Alternativa C:
O CNJ pode editar atos regulamentares e recomendar providências ao Poder Judiciário para aprimorar a prestação jurisdicional em matéria ambiental.
Alternativa D:
O CNJ é órgão constitucional autônomo com competência para exercer o controle externo sobre o Poder Judiciário.
Alternativa E:
O CNJ é composto exclusivamente por membros da magistratura, vedada a participação de representantes do Ministério Público e da advocacia.

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