Questão
ID 3018569Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 9.961/2000 e Decreto nº 3.327/2000 - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
A Câmara de Saúde Suplementar é um órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, de caráter permanente e consultivo, que tem por finalidade auxiliar a Diretoria Colegiada nas suas discussões.
Conforme a Lei nº 9.961, Art. 13. no item VI, fará parte da Câmara de Saúde Suplementar 2 (dois) representantes da entidade indicada a seguir: