Questão 3018540

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 3018540

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2024 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Macieira

Nos termos da Lei Federal nº 9.782, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I.Definir a política nacional de vigilância sanitária.

II.Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

III.Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

Assinale a alternativa correta: