Questão 301854

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 301854

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF), Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto, Outras Imunidades Tributárias

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.

É de iniciativa privativa do presidente de República a proposição de projeto de lei sobre matéria tributária da União.