Questão 3018423

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3018423

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista

O poder de polícia sanitária é instrumento essencial para o controle das atividades que envolvem risco à saúde pública. Considerando suas características e fundamentos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O poder de polícia é atividade exclusivamente judicial, pois envolve restrição de direitos individuais e exige autorização expressa do Poder Judiciário.
Alternativa B:
O termo de intimação é utilizado exclusivamente para aplicar penalidades e tem caráter punitivo imediato.
Alternativa C:
O auto de infração sanitária é documento facultativo, utilizado apenas em casos de reincidência.
Alternativa D:
O poder de polícia sanitária é discricionário, autoexecutório e coercitivo, devendo observar o devido processo administrativo e o princípio da legalidade.
Alternativa E:
A aplicação de penalidades administrativas depende de sentença judicial transitada em julgado.

Estatísticas Cadernos

Questão 3018423

Continue estudando na plataforma