Questão
ID 3018342Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira
Dentre as legislações referentes à vigilância sanitária, a Lei n° 6.437/77 configura as infrações referentes à legislação sanitária federal. A multa é uma das penalidades das infrações sanitárias, sobre a mesma, julgue os itens a seguir:
I.As multas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
II.As multas podem ser leves, médias, graves e gravíssimas.
III.As multas gravíssimas podem chegar aos valores de R\$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
É CORRETO o que se afirma em