Questão 3018316

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3018316

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Tarauacá

Infrações sanitárias seguem rito e gradação. À luz da Lei nº 6.437/1977, qual alternativa traduz o regime de sanções aplicáveis pela autoridade sanitária?

Alternativa A:
Sistema voltado a ações educativas, com uso de advertência simples e baixa aplicação de medidas restritivas.
Alternativa B:
Regime que prevê advertência, multa, apreensão, interdição e cancelamento, aplicados com motivação e gradação, consideradas as circunstâncias e a defesa.
Alternativa C:
Rol único de multa administrativa por evento, aplicado de forma uniforme diante de qualquer tipo de infração.
Alternativa D:
Procedimento sumário por poder de polícia, com afastamento de análise probatória e decisão direta da autoridade.

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