Questão 301831 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2026

Questão

ID 301831

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-financeira, Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF), Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (Artigo 130 da CF), Organização e Estrutura do Ministério Público, Princípios Institucionais do Ministério Público

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

O Ministério Público de Contas (MPC) exerce posição fundamental no controle, na fiscalização e no julgamento da prestação de contas, figurando como órgão incumbido da defesa da juridicidade no âmbito do controle externo, sobretudo a guarda do regime jurídico da responsabilidade fiscal. Sobre o MPC, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A competência concorrente legislativa permite que norma estadual insira gastos com o MPC em limite de despesas com pessoal do Poder Executivo.
Alternativa B:
O MPC, assim como os tribunais de contas, detém autonomia administrativa e financeira, ostentando, portanto, os atributos inerentes ao autogoverno e à autoadministração.
Alternativa C:
O STF tem assentado o entendimento de que há possibilidade de requisição autônoma de documentos e informações pelos membros do MPC estadual em razão de sua atuação funcional autônoma e independente.
Alternativa D:
A Constituição Federal de 1988 não assegura aos procuradores de contas autonomia funcional, atributo que é reservado apenas aos membros do Ministério Público com atuação perante o Poder Judiciário.
Alternativa E:
Embora os tribunais de contas tenham o dever de assegurar o bom desempenho do MPC, eventual medida, ainda que arbitrária, que importe em prejuízo à funcionalidade do MPC não caracterizará desvio de finalidade.

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Questão 301831

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