Questão 301829

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, que deve ser nomeado entre os integrantes da carreira pelo presidente da República.

Para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a atuação do Ministério Público é restrita ao âmbito judicial.

O estado de Minas Gerais é representado judicial e extrajudicialmente pela advocacia-geral do estado, cujas atribuições incluem a defesa em juízo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

A independência funcional é constitucionalmente assegurada aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público.

Os Ministérios Públicos junto aos tribunais de contas não possuem autonomia administrativa, razão por que a independência funcional de seus membros é mitigada.