Questão 3018231 de Direito Sanitário e Saúde - FGV 2025

Questão

ID 3018231

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional de Residência

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outras coisas, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelece condições para que os Municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Eles devem, por exemplo, formar Conselhos de Saúde, elaborar planos de saúde e produzir relatórios de gestão.

Assinale a opção que indica corretamente o que ocorre caso estes requisitos não sejam atendidos.

Alternativa A:
O Município continua recebendo normalmente os repasses do Fundo Nacional de Saúde, mas com restrição para utilizá-los em despesas de custeio.
Alternativa B:
O Município passa a receber os repasses em caráter parcial, com valores reduzidos proporcionalmente ao descumprimento das exigências legais.
Alternativa C:
Os recursos deixam de ser transferidos diretamente ao Município e passam a ser administrados pela esfera de governo imediatamente superior.
Alternativa D:
O Município permanece recebendo os repasses, mas fica obrigado a devolver anualmente os valores aplicados sem comprovação em relatórios de gestão.
Alternativa E:
O Município tem suspensas apenas as transferências estaduais, mas mantém os recursos federais normalmente, sob fiscalização da União.

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Questão 3018231

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