Questão
ID 301823Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais, Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF), Inelegibilidades Absolutas e Relativas, Pleno Gozo dos Direitos Políticos
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte
Conforme o STF, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado,
I é inconstitucional, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, ficando o início do efetivo exercício do cargo condicionado ao término da pena ou à decisão judicial.
II viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, quando aquele for o único fundamento para a eliminação do candidato no certame.
III é constitucional, ficando a posse no cargo condicionada ao término da pena.
Assinale a opção correta.