Questão 3018215

A Lei nº 8.080/1990 prevê que a participação da comunidade nas ações e serviços de saúde é facultativa, não sendo considerada diretriz organizativa do Sistema Único de Saúde.

A Lei nº 8.080/1990 restringe seu campo de atuação apenas às ações de assistência individual, excluindo a promoção, a proteção e a recuperação da saúde coletiva como responsabilidades do Sistema Único de Saúde.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado com base na universalidade do acesso, integralidade da assistência, descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade.

A Lei nº 8.080/1990 define que o acesso aos serviços de saúde públicos pode ser restrito às pessoas que contribuem para a previdência social, cabendo aos demais usuários somente ações de promoção da saúde.

A Lei nº 8.080/1990 determina que a gestão do sistema de saúde deve ser centralizada na União, podendo os estados e municípios atuar apenas como executores de ações previamente definidas pelo Ministério da Saúde.