Questão 3018196

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3018196

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista

A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A aplicação das penalidades sanitárias dispensa o contraditório e a ampla defesa, dada a natureza administrativa das sanções.
Alternativa B:
A reincidência em infração sanitária pode agravar a penalidade, inclusive com cassação de licença de funcionamento.
Alternativa C:
A competência para aplicar penalidades é exclusiva do Ministro da Saúde.
Alternativa D:
As penalidades previstas restringem-se à advertência e multa, sendo vedada a interdição de estabelecimentos.
Alternativa E:
A infração sanitária depende sempre de dolo comprovado do infrator.

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