Questão
ID 3018156Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º
Ano: 2025 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Riachão do Bacamarte
É conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, que regulamenta o direito à saúde, estabelecendo condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como detalha a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei que corresponde à descrição é a: