Questão 3018134

A internação involuntária, realizada sem o consentimento do indivíduo, a pedido de terceiros, deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas após sua efetivação.

A Lei nº 10.216/2001 determina que todas as formas de internação psiquiátrica devem ser comunicadas imediatamente ao Ministério da Saúde para registro e controle.

A internação compulsória depende de autorização judicial, baseada em laudo médico circunstanciado que indique a sua necessidade.

A internação psiquiátrica, seja voluntária, involuntária ou compulsória, só deve ocorrer quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes para oferecer o tratamento adequado.

O tratamento em regime de internação deve priorizar a reinserção social do paciente, e ser pautado nos direitos humanos e no menor tempo possível de permanência hospitalar.