Questão
ID 301809Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Direitos e Garantias Individuais: Art. 5º, §§ 2º e 3º, da Constituição, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
Por meio de emenda constitucional, o Brasil aceitou a jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha aderido, como foi o caso do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, o qual já estava em funcionamento quando da inclusão da tal emenda constitucional na CF.