Questão
ID 301803Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Delegação de Atribuições, Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF), Regras para Julgamento de Governadores dos Estados e do DF
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
No que se refere ao Poder Executivo, julgue os próximos itens.
I O governador não pode adotar medida provisória, instrumento legislativo de competência privativa do presidente da República.
II Ressalvada a posse em virtude de concurso público, o governador perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.
III Compete privativamente ao presidente da República, no âmbito federal, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Assinale a opção correta.