Questão 3018025

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3018025

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2025 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de São Benedito

A Lei Federal nº 8.142/90 regulamenta a participação popular e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as disposições dessa legislação, assinale a afirmação CORRETA.

Alternativa A:
As Conferências de Saúde devem ocorrer anualmente e são responsáveis pela deliberação de políticas de saúde.
Alternativa B:
Os Conselhos de Saúde têm caráter consultivo e são compostos, exclusivamente, por representantes do governo e dos prestadores de serviço.
Alternativa C:
A Lei estabelece que os recursos federais, destinados ao SUS, sejam transferidos diretamente aos Estados e Municípios, sem vinculação a planos de saúde.
Alternativa D:
A participação popular no SUS é efetivada por meio dos Conselhos e das Conferências de Saúde, ambos em caráter deliberativo.
Alternativa E:
A organização das Conferências de saúde cabe, exclusivamente, ao nível Estadual, dispensando participação municipal.

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