Questão 3017996

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3017996

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Riacho de Santo Antônio

Acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, dispostas na Lei nº 8.080/1990, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Os princípios do SUS na Lei nº 8.080 não incluem participação da comunidade nem descentralização, que seriam apenas diretrizes constitucionais.
Alternativa B:
A vigilância sanitária limita-se ao controle de estabelecimentos de saúde, não alcançando alimentos, água e bebidas para consumo humano.
Alternativa C:
À direção municipal do SUS cabe gerir ações de saúde, firmar e fiscalizar contratos, executar vigilância e, em emergências, requisitar bens e serviços com indenização.
Alternativa D:
É exclusiva da União a execução da vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, sendo vedada qualquer complementação por Estados e Municípios.
Alternativa E:
A iniciativa privada integra o SUS em caráter pleno, independente de complementaridade e dispensados contratos ou convênios.

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